ancora
Nesta página disponibilizamos a você links de acesso às principais leis imobiliárias. Fique sabendo quais suas deveres e direitos quando precisar locar, vender ou comprar um imóvel.
Escolha um dos links abaixo ou entre em contato conosco.
| Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. |
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Lei do Inquilinato). |
| Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
| Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. | Lei do Saneamento Básico. |
| Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. |
| Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. | Assegura ás famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. |
| Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. |
| Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. | Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. |
| Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. | Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador, concessão de uso e espaço aéreo. |
| Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Estatuto da Cidade. |
